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Súmulas do CARF

Súmula 173 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

36 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3101-005.221CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues · 17/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. É a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, de modo que não tendo os recorrentes impugnado o auto de infração, resta obstada a possibilidade de interpor Recurso Voluntário para contestar o v. 2101-003.848CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 23/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO INTEMPESTIVO. 2302-004.553CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Carvalho Veloso Filho · 08/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico não impede a utilização das demais modalidades de intimação previstas no art. 1401-007.875CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Paula Senna Lisias · 23/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. SÚMULA CARF Nº 173. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Restando improfícua a tentativa de notificação por via postal, é eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir de sua publicação. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 19/04/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. INVERSÃO CRONOLÓGICA. NULIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. 2302-004.477CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Carvalho Veloso Filho · 06/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 INTIMAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. A intimação por edital, quando precedida de diligências regulares e tentativas frustradas de localização do contribuinte, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2101-003.445CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 03/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. 2101-003.446CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 03/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. 3101-004.301CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laura Baptista Borges · 24/11/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, nos termos do artigo 33, do Decreto n.° 70.235/1972. SÚMULA CARF 173. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 2301-011.833CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diogo Cristian Denny · 04/11/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.