Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 24/07/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA E-CAC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA IN RFB Nº 2.066/2022. NULIDADE DO ATO. NOVA INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. TEMA 375/STJ. INAPLICABILIDADE À ESFERA ADMINISTRATIVA. 2101-003.657CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 02/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprova APELAÇÃO CÍVELTJCE · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO · 02/02/2026Ementa: Tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Multa por descumprimento <em>de</em> obrigação acessória (não apresentação <em>de</em> arquivo magnético). Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. 2301-011.758CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 09/10/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. Nos termos da Súmula Carf nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PRAZO DECADENCIAL. 1402-007.463CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mauritania Elvira de Sousa Mendonca · 25/09/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. 2202-011.475CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 10/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. 2202-011.474CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 10/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. CONHECIMENTO PARCIAL. 1003-004.435CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 25/08/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INTIMAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PESSOA SEM PODERES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU PREJUÍZO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2402-013.088CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gregorio Rechmann Junior · 12/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. 3101-003.920CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laura Baptista Borges · 17/09/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 174. “Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.” DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO. INOCORRÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.