É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
47 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1302-008.013CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 22/07/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. PARCELA EXCEDENTE DE DARF. A comprovação do recolhimento demonstra o ingresso financeiro, mas não basta para evidenciar a disponibilidade atual da parcela na formação do saldo negativo. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. APROVEITAMENTO EM OUTRA DCOMP HOMOLOGADA. 1301-008.283CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luis Angelo Carneiro Baptista · 22/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SUMULA CARF 175. 1002-004.351CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 11/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como 1002-004.271CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 06/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUMULA CARF Nº 175. 1004-000.301CARF · Recurso Voluntário, Rel. Edeli Pereira Bessa · 06/11/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ENVIADA POR VIA POSTAL E DECLARADA INTEMPESTIVA. 1004-000.300CARF · Recurso Voluntário, Rel. Edeli Pereira Bessa · 06/11/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RETENÇÃO SOFRIDA COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONVERSÃO EM SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). 1002-003.867CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 18/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. 1002-003.866CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 18/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. 1002-003.865CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 18/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. 1002-003.864CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 18/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.