O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1401-008.069CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO SEM REGISTRO. 1202-002.455CARF · Recurso Voluntário, Rel. Liana Carine Fernandes de Queiroz · 18/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE. 9101-007.581CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 12/05/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 176. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1004-000.331CARF · Recurso Voluntário, Rel. Edeli Pereira Bessa · 10/12/2025Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 SIMULAÇÃO. DUAS PESSOAS JURÍDICAS. EMPREENDIMENTO ÚNICO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão de que as duas empresas indicadas no lançamento são, de fato, um empreendimento único. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA · 23/08/2025TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. MESMA OPERAÇÃO. IRPJ. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR · 20/05/2025EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. MESMA OPERAÇÃO. IRPJ. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.