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Súmulas do CARF

Súmula 177 do CARF

Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

761 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Claudia Neiva · 20/10/2026TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO RFB COSIT N° 02/2018. SUMULA 177 DO CARF. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LUIZ BISPO DA SILVA NETO · 30/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração (Id. 11228812) opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão (Id. 1401-008.123CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 25/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES INCORPORADA. APROVEITAMENTO INCORPORADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1003-004.604CARF, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 08/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. BASE LEGAL ERRADA. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). 1402-007.870CARF · Recurso Voluntário, Rel. Alexandre Iabrudi Catunda · 28/08/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. 1004-000.436CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. IRRF. AUTORRETENÇÃO. CÓDIGO 8045. DEDUTIBILIDADE. O imposto de renda incidente sobre comissões e corretagens, recolhido pela própria beneficiária no regime de autorretenção, constitui antecipação do imposto devido e pode compor o saldo negativo de IRPJ, observados os requisitos da Súmula CARF nº 80. 1302-008.047CARF, Rel. Paulo Elias da Silva Filho · 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. PARCELA NÃO DISCRIMINADA. INEXATIDÃO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. CORREÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 168. 1201-007.712CARF · Recurso Voluntário, Rel. Isabelle Resende Alves Rocha · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de suspensão do crédito tributário formulado em recurso voluntário, pois a suspensão da exigibilidade decorre automaticamente da interposição tempestiva do recurso administrativo. 1302-008.045CARF, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCRIÇÃO DE DADOS DO PROCESSO PARADIGMA. ART. 117 DO RICARF. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. 1402-007.861CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ricardo Piza Di Giovanni · 20/08/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.