A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
101 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1001-004.422CARF, Rel. Reginaldo Cezar Cardoso · 03/08/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CABIMENTO. 1302-008.022CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 29/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais alcançadas pelo parcelamento. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura o exercício da defesa. O IRRF do art. 1302-008.023CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 29/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais de IRPJ, CSLL e respectivas multas de ofício. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura defesa efetiva. O IRRF do art. 1401-008.022CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 29/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 1102-002.051CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gabriel Campelo de Carvalho · 18/06/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. 1401-007.938CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 17/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 1001-004.346CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz · 09/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM PIS E COFINS. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.As contribuições ao PIS e à COFINS, quando regularmente incorridas, são dedutíveis na determinação do lucro real segundo o regime de competência. 1004-000.411CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 26/05/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS A ADMINISTRADOR. 1004-000.408CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 26/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESMUTUALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 118: “Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o val Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Helena Elias Pinto · 29/04/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE NO CARF. MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. ENCARGO LEGAL DE 20%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.