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Súmulas do CARF

Súmula 179 do CARF

IRPJ / CSLL; Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1001-004.242CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 24/02/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF Nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de 1004-000.237CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 07/07/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL COM VIGÊNCIA CESSADA À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não configura nulidade do auto de infração a citação do art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995, cuja vigência cessou em 31.12.1995, quando há referência expressa à aplicação de tal dispositivo no art. 1201-006.054CARF, Rel. Fredy Jose Gomes de Albuquerque · 15/08/2023ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE SOCIEDADE SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO. EVENTO SOCIETÁRIO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99. PROIBIÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA CARF Nº 179. 9101-005.897CARF, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado · 01/12/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. 1302-005.928CARF, Rel. Flavio Machado Vilhena Dias · 16/11/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. 9101-005.795CARF, Rel. Livia de Carli Germano · 05/10/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL PELA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO. MP 1.858-6/1999. SUMULA CARF 179. 9101-005.725CARF, Rel. Não informado · 01/09/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.