Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
1.042 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2401-012.752CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nuñez Campos · 25/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física apurado no ajuste anual se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. 2401-012.769CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. 2401-012.770CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. 2401-012.768CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF N. 180. 2401-012.772CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Havendo imposto retido na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula CARF n. 123, e conta-se da ocorrência do fato gerador. DILIGÊNCIA. 2302-004.712CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 23/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF 180. NÃO COMPROVAÇÃO. 2302-004.710CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 23/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF 180. NÃO COMPROVAÇÃO. 2201-012.964CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 25/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF nº 180. 2101-003.953CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. 2101-003.948CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.