No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
79 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 16/09/2026TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO (MANAD). MULTA CAPITULADA NOS ARTS. 11 E 12, III, DA LEI Nº 8.218/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE REGIME SANCIONATÓRIO ESPECÍFICO. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. 2202-012.148CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS MEDIANTE PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 2201-012.945CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. 2202-012.005CARF, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 08/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO EM APLICAÇÃO SUMULAR. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 2301-012.138CARF · Recurso Voluntário, Rel. Monica Renata Mello Ferreira Stoll · 14/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 2001-008.351CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Cassio Goncalves Lima · 15/04/2026Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF Nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. 2001-008.343CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Cassio Goncalves Lima · 15/04/2026Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/04/2004 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. 2302-004.456CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 08/04/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2201-012.695CARF · Recurso Voluntário, Rel. Weber Allak da Silva · 07/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 181. 2302-004.402CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Johnny Wilson Araujo Cavalcanti · 05/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.