O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
28 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2301-011.753CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 09/10/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. 2102-003.625CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 10/03/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. 2102-003.624CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 10/03/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 ARGUMENTO DE EXTRAVIO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. 2102-003.623CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 10/03/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ARGUMENTO DE EXTRAVIO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. 2401-011.756CARF, Rel. Guilherme Paes de Barros Geraldi · 07/05/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. Estando a causa madura com o processo em condições de imediato julgamento, é cabível decidir desde logo o mérito, apesar de o Acórdão de Impugnação não ter examinado um dos pedidos da impugnação. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. 2401-011.757CARF, Rel. Guilherme Paes de Barros Geraldi · 07/05/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. BOLSA DE ESTUDOS. EDUCAÇÃO SUPERIOR. 2401-011.621CARF, Rel. Matheus Soares Leite · 06/03/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. 2401-011.617CARF, Rel. Matheus Soares Leite · 06/03/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. 2401-011.616CARF, Rel. Matheus Soares Leite · 06/03/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. 2401-011.615CARF, Rel. Matheus Soares Leite · 06/03/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.