O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
9303-014.251CARF · Recurso Especial Contra Acórdão Que Adota, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 15/08/2023ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O §3º do art. 3301-011.605CARF, Rel. Semíramis de Oliveira Duro · 13/12/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 494 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias-primas adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes de PIS e COFINS, geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. 3003-002.002CARF, Rel. Ariene D Arc Diniz e Amaral · 14/10/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 01/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. 3201-009.171CARF, Rel. Marcio Robson Costa · 27/08/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. CRÉDITO PRESUMIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.