O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
53 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3401-014.644CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 19/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 04/12/2020 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 3402-013.077CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose de Assis Ferraz Neto · 19/03/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2011 DECADÊNCIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Aplica-se às penalidades por infração aduaneira o prazo decadencial de cinco anos contado da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139 do DecretoLei nº 37/1966 e da Súmula CARF nº 184. 3401-014.548CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 18/03/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2005 a 05/04/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 184. PRAZO CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO. 3401-014.546CARF, Rel. Leonardo Correia Lima Macedo · 17/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2015 a 29/11/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 184. PRAZO CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO. Verificada omissão no acórdão quanto aos fundamentos e ao período alcançado pela decadência reconhecida de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos para integração do julgado. 3402-013.102CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mariel Orsi Gameiro · 11/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/04/2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. 3402-013.103CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mariel Orsi Gameiro · 11/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/04/2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. 3402-012.934CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose de Assis Ferraz Neto · 26/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 FATURA COMERCIAL. NACIONALIZAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIAS FORMAIS NÃO CONFIGURAM FALSIDADE. A configuração da infração prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/1976 e pelo art. 689, VI, do Decreto nº 6.759/2009 exige comprovação inequívoca. 3402-012.930CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose de Assis Ferraz Neto · 26/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 FATURA COMERCIAL. NACIONALIZAÇÃO. FALIDADE IDEOLÓGICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIAS FORMAIS NÃO CONFIGURAM FALSIDADE. A configuração da infração prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/1976 e pelo art. 689, VI, do Decreto nº 6.759/2009 exige comprovação inequívoca. 3402-012.600CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 03/06/2025Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2010 PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 184. 3003-002.552CARF · Recurso Voluntário, Rel. Denise Madalena Green · 01/04/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.