O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
640 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3002-004.448CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 06/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. 3402-013.276CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/2020 a 30/12/2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.279CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/11/2018 a 01/01/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.278CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2021 a 13/05/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.277CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2019 a 23/02/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.286CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/05/2019 a 28/06/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.285CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/09/2018 a 24/10/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.284CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/06/2018 a 29/08/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.283CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/04/2018 a 22/06/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.282CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2018 a 28/04/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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