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Súmulas do CARF

Súmula 186 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

318 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3004-000.181CARF · Recurso Voluntário, Rel. Tatiana Josefovicz Belisario · 01/04/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2017, 03/11/2017, 01/12/2017 AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. 3004-000.180CARF · Recurso Voluntário, Rel. Tatiana Josefovicz Belisario · 01/04/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/05/2019 a 12/08/2021 AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. MULTA ART. 3001-004.059CARF, Rel. Daniel Moreno Castillo · 24/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2012, 01/12/2012, 08/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verifica-se a contradição quando o processo trata de uma questão específica, mas a decisão colegiada aponta para duas soluções distintas para casos distintos. MULTA ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO. 3201-013.030CARF, Rel. Flavia Sales Campos Vale · 26/01/2026Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. 3002-003.826CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 22/09/2025Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/01/2009 PERÍODO DE GRAÇA. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. 3003-002.615CARF · Recurso Voluntário, Rel. Denise Madalena Green · 22/09/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. 3002-003.827CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 22/09/2025Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/04/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. 3001-003.631CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Moreno Castillo · 08/09/2025Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 186, de aplicação vinculante aos Conselheiros desse Colendo Conselho: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conformePortaria ME APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA · 06/08/2025DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. CONDUTA ATÍPICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. 3302-015.036CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mariel Orsi Gameiro · 30/07/2025Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.