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Súmulas do CARF

Súmula 187 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

382 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3002-004.281CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 27/04/2026Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1293 DO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 9303-017.015CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Denise Madalena Green · 24/11/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/02/2009 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 187. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. 9303-017.014CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Denise Madalena Green · 24/11/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 187. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Agravo de InstrumentoTRF2 · Agravo de Instrumento, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 01/10/2025ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX-MANTRA. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DL 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. 1. A responsabilidade do agente de cargas pela omissão de informações no sistema SISCOMEX-MANTRA fundamenta a incidência da multa prevista no art. 3002-003.331CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 19/11/2024Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, inc. 3301-014.171CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 17/09/2024Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 3001-002.896CARF · Recurso Voluntário, Rel. Francisca Elizabeth Barreto · 11/09/2024Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 3001-002.895CARF · Recurso Voluntário, Rel. Francisca Elizabeth Barreto · 11/09/2024Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008, 2009, 2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 3001-002.894CARF · Recurso Voluntário, Rel. Francisca Elizabeth Barreto · 11/09/2024Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 3301-014.167CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 22/08/2024Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/03/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.