É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
1.279 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
9303-017.563CARF, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 01/10/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. 3102-004.564CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. 3102-004.560CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. É tempestivo o recurso voluntário interposto dentro do prazo de trinta dias então previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, vigente à data da ciência da decisão recorrida. 3102-004.561CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LUIZ BISPO DA SILVA NETO · 11/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM FRETE. EMPRESA VAREJISTA. TEMA 779 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por P N COMERCIAL LTDA. contra o acórdão (Id. 3002-004.570CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 24/08/2026Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LEITE IN NATURA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. 3002-004.571CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 24/08/2026Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LEITE IN NATURA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. 3002-004.572CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 24/08/2026Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. 3002-004.573CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 24/08/2026Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. 3302-016.305CARF, Rel. Marina Righi Rodrigues Lara · 19/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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