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Súmulas do CARF

Súmula 19 do CARF

IPI / Comércio Exterior / IOF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

243 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3002-004.615CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 04/09/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/10/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. CONCEITOS DE PRODUÇÃO, MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO IPI. INSUMOS DA FASE AGRÍCOLA. EXCLUSÃO. O crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996 socorre-se, por força do parágrafo único de seu art. 3401-014.999CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 28/07/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 3401-014.998CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 28/07/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 3002-004.144CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 24/02/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DCOMP E DCTF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A exigência de lançamento de ofício para compensações anteriores a 31/10/2003 restringe-se aos casos em que o crédito tributário em questão não tenha sido constituído por DCTF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. 3002-004.147CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 24/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DCOMP E DCTF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A exigência de lançamento de ofício para compensações anteriores a 31/10/2003 restringe-se aos casos em que o crédito tributário em questão não tenha sido constituído por DCTF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. 3002-004.146CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 24/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DCOMP E DCTF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A exigência de lançamento de ofício para compensações anteriores a 31/10/2003 restringe-se aos casos em que o crédito tributário em questão não tenha sido constituído por DCTF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. 3002-004.145CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 24/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DCOMP E DCTF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A exigência de lançamento de ofício para compensações anteriores a 31/10/2003 restringe-se aos casos em que o crédito tributário em questão não tenha sido constituído por DCTF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. 3201-012.495CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Sales Campos Vale · 21/07/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/07/2004 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E FRETE. 3401-012.918CARF, Rel. Sabrina Coutinho Barbosa · 18/04/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 INSUMOS. NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS REVERTIDAS. 3003-002.504CARF, Rel. Marcos Antonio Borges · 13/03/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.