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Súmulas do CARF

Súmula 20 do CARF

IPI / Comércio Exterior / IOF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

371 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Helena Elias Pinto · 16/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. TEMA 1.247 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação submetido pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente da Corte, com fulcro no art. 3401-014.625CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laura Baptista Borges · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. IN SRF Nº 420/2004, ART. 21, §§ 1º E 2º. SÚMULA CARF Nº 20. 3401-014.626CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laura Baptista Borges · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. IN SRF Nº 420/2004, ART. 21, §§ 1º E 2º. SÚMULA CARF Nº 20. 2402-013.592CARF · Recurso Voluntário, Rel. Joao Ricardo Fahrion Nuske · 12/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 20. 3401-014.401CARF · Recurso Voluntário, Rel. George da Silva Santos · 21/01/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO NT. SÚMULA CARF Nº 20. 3401-014.365CARF · Recurso Voluntário, Rel. George da Silva Santos · 21/01/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. IN SRF Nº 420/2004, ART. 21, §§ 1º E 2º. SÚMULA CARF Nº 20. 3003-002.626CARF · Recurso Voluntário, Rel. Denise Madalena Green · 04/11/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2005 a 30/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 226. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 3302-015.042CARF, Rel. Mario Sergio Martinez Piccini · 31/07/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT SUMULA VINCULANTE 20 Segundo a Súmula CARF n. 3402-012.422CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 27/01/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. 3402-012.421CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 27/01/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

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