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Súmulas do CARF

Súmula 21 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

70 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2202-011.629CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 05/11/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2013 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO APÓS PROLAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DISCUSSÃO ADMIINSTRATIVA EM CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. 2401-010.440CARF, Rel. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro · 10/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 1995 NULIDADE. SÚMULA CARF N° 21. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. 2201-009.887CARF, Rel. Fernando Gomes Favacho · 09/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1990 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASSINATURA DA AUTORIDADE. SÚMULA CARF 21. NULIDADE É nula a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n. 2201-009.886CARF, Rel. Fernando Gomes Favacho · 09/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1992 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASSINATURA DA AUTORIDADE. SÚMULA CARF 21. NULIDADE É nula a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 9202-008.937CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Ana Paula Fernandes · 30/07/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 LANÇAMENTO. NULIDADE. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. 2202-006.972CARF, Rel. Mario Hermes Soares Campos · 08/07/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. 2401-005.308CARF, Rel. Cleberson Alex Friess · 06/03/2018Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1991 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 2201-003.351CARF, Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo · 21/09/2016Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 SUMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. 2202-003.215CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcio Henrique Sales Parada · 19/02/2016Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21. 1101-001.279CARF · Recurso Voluntário, Rel. Antonio Lisboa Cardoso · 04/03/2015Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUDITORIA INTERNA EM DCTF. LEGALIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.