Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 22 do CARF

Súmulas do CARF

Súmula 22 do CARF

Simples · DIREITO TRIBUTÁRIO

Alterada

É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

91 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1002-004.333CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 08/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. SIMPLES FEDERAL. REGIMES DISTINTOS. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA · 02/09/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES FEDERAL PARA O SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA ESTADUAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por VPV Vitrine Promocional de Vendas Comércio e Representações Ltda. 1002-002.613CARF, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 01/02/2023ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2006 RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Constatando que a receita bruta, no ano-calendário 2005, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples com efeitos a partir de 01/01/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1002-002.202CARF, Rel. Ailton Neves da Silva · 01/09/2021ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A REJEIÇÃO. NULIDADE. 1003-002.406CARF, Rel. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça · 13/05/2021ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ADE. SÚMULA CARF N° 22. INAPLICABILIDADE. SIMPLES NACIONAL. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples (e não Simples Nacional) que se limite a consignar a existência de pendências, sem especificar quais são os débitos. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. 1401-004.814CARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 14/10/2020ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. 1401-004.812CARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 14/10/2020ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. 1401-004.822CARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 14/10/2020ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. 1401-004.584CARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 11/08/2020ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. 1401-004.572CARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 11/08/2020ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22.

Ver as 91 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.