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Súmulas do CARF

Súmula 23 do CARF

ITR · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2401-009.558CARF, Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 09/06/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2202-005.615CARF, Rel. Ricardo Chiavegatto de Lima · 08/10/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. SÚMULA CARF Nº 23. 9202-003.949CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 14/04/2016Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2201-002.835CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Vasconcelos de Almeida · 29/01/2016Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. É obrigatória a averbação da área de reserva legal. 2801-003.526CARF · Recurso Voluntário, Rel. Tania Mara Paschoalin · 16/04/2014Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS. OMISSÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. Cabem embargos quando verificada, no acórdão hostilizado, a existência de omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA. 2102-002.442CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti · 19/02/2013IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que possa ser considerada como isenta do ITR uma determinada área de interesse ecológico, é preciso que exista um ato do órgão competente assim o declarando expressamente, e ainda que este ato amplie as restrições ao seu uso, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.847/94. 2801-002.671CARF · Recurso Voluntário, Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima · 18/09/2012Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1994 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ITR/94. 2801-002.476CARF · Recurso Voluntário, Rel. Tânia Mara Paschoalin · 19/06/2012IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA. 2202-001.777CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Anan Junior · 15/05/2012Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidad 2202-001.778CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Anan Junior · 15/05/2012Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidad

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.