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Súmulas do CARF

Súmula 24 do CARF

Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

95 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004867-85.2025.4.03.6100 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: TUPY GERENCIAMENTOS DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO 3301-014.995CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 11/02/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SÚMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. 2003-006.720CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernanda Melo Leal · 28/07/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO ELETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO INCABIVEL. 1101-001.509CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 12/12/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO PENALIDADE. 1301-006.880CARF, Rel. Rafael Taranto Malheiros · 10/04/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF Nº 24. 1302-007.053CARF, Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo · 15/03/2024ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. 1302-007.052CARF, Rel. Wilson Kazumi Nakayama · 15/03/2024ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 24 A restituição títulos da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto n° 68.419/71 não é de competência da Secretaria da Receita Federal. 1302-006.306CARF, Rel. Flavio Machado Vilhena Dias · 16/11/2022ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÃO ELETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. 1302-006.308CARF, Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo · 16/11/2022ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÃO ELETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. 1302-006.310CARF, Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo · 16/11/2022ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÃO ELETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.