A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
259 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2201-013.053CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 06/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. 2002-010.527CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 03/09/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LIVRO CAIXA. VALORES REPASSADOS A FUNDOS ESTADUAIS (FERMOJU, SELO DE FISCALIZAÇÃO E FAADEP). REPASSES OBRIGATÓRIOS DE DESTINAÇÃO LEGAL VINCULADA. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. 1301-008.400CARF, Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 25/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. 2101-003.966CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 2402-013.701CARF · Recurso Voluntário, Rel. Suez Roberto Colabardini Filho · 04/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINARES DE NULIDADE. LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. 1003-004.586CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 27/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR. Remessa Necessária CívelTRF4 · Remessa Necessária Cível, Rel. Rômulo Pizzolatti · 24/07/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MULTA QUALIFICADA DE 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 2301-012.182CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diogo Cristian Denny · 08/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) DILIGÊNCIA. 2302-004.611CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Carvalho Veloso Filho · 06/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.