Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 200 do CARF

Súmulas do CARF

Súmula 200 do CARF

Vigente

Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2401-012.677CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação da lide decorre da matéria efetivamente lançada e contestada. Matéria estranha ao lançamento, ainda que suscitada na defesa, não compõe a lide e não pode ser objeto de impugnação nem de recurso voluntário. 2401-012.674CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. A delimitação da lide decorre da matéria efetivamente lançada e contestada. Matéria estranha ao lançamento, ainda que suscitada na defesa, não compõe a lide e não pode ser objeto de impugnação nem de recurso voluntário. 2102-004.406CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. 2102-004.407CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleberson Alex Friess · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. 2102-004.366CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 13/05/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INDISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Após a entrada em vigor do Novo Código Florestal, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) deve ser exigido para fins do usufruto da redução da área de preservação permanente. 2102-004.299CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 13/04/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ADA. CAR. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 2102-004.300CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleberson Alex Friess · 13/04/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ADA. CAR. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 2401-012.533CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Denise Xavier · 08/04/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. 2301-011.967CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 29/01/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE FISCALIZAÇÃO (TDPF-F). 2202-011.407CARF · Recurso Voluntário, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 13/08/2025Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2014 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. O pagamento após o vencimento do tributo não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO.

Ver as 15 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.