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Súmulas do CARF

Súmula 201 do CARF

Vigente

São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2401-012.779CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PROVA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2001-007.119CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 20/08/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DA UNESCO. ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 2001-007.052CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-007.051CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-007.050CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.