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Súmulas do CARF

Súmula 202 do CARF

Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3004-000.325CARF, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 10/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PEDIDO DE COMPENAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SÚMULA CARF N° 202. 1402-007.645CARF · Recurso Voluntário, Rel. Alexandre Iabrudi Catunda · 27/02/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O procedimento de lançamento previsto no art 142 do CTN tem como objetivo a constituição do crédito tributário. Sendo desnecessário para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica. DECADÊNCIA. 3301-014.777CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rachel Freixo Chaves · 10/12/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DRJ. MANUTENÇÃO DA GLOSA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO MOTIVO ORIGINAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. 3301-014.642CARF, Rel. Rachel Freixo Chaves · 16/10/2025Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTAS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 4, 5 E 202. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1402-007.254CARF · Recurso Voluntário, Rel. Alessandro Bruno Macedo Pinto · 27/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. COMPENSAÇÃO ANALISADA FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 202. 1402-007.179CARF · Recurso Voluntário, Rel. Paulo Mateus Ciccone · 21/11/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 1402-007.180CARF · Recurso Voluntário, Rel. Paulo Mateus Ciccone · 21/11/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.