A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
120 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1402-007.888CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ricardo Piza Di Giovanni · 23/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO TRANSMITIDA APÓS O VENCIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA COM BASE NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 203 E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. 1101-002.411CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. 1201-007.717CARF · Recurso Voluntário, Rel. Isabelle Resende Alves Rocha · 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO COMPROVADO. 1002-004.442CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMAÇÃO DA LIDE. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida quando esta supera obstáculo formal para análise de saldo negativo a partir de elementos trazidos pelo contribuinte. 1402-007.842CARF · Recurso Voluntário, Rel. Sandro de Vargas Serpa · 30/07/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 1402-007.846CARF · Recurso Voluntário, Rel. Sandro de Vargas Serpa · 30/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. 1402-007.841CARF · Recurso Voluntário, Rel. Sandro de Vargas Serpa · 30/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. 1202-002.515CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 27/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. 3201-013.692CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow · 27/07/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 3202-004.289CARF · Recurso Voluntário, Rel. Joana Maria de Oliveira Guimaraes · 27/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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