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Súmulas do CARF

Súmula 204 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1004-000.437CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 1101-002.194CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. AUDITORIA INTERNA. PRETENSO VÍCIO INSANÁVEL NA REALIZAÇÃO DA ANÁLISE NO PROCEDIMENTO FISCAL. EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA FATOS TENDENTES À PRETERIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO REQUERENTE. 1004-000.402CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 23/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. LIMITAÇÃO DA PARCELA DE IRRF AO RENDIMENTO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1101-002.120CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 18/03/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVASMENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204. 1004-000.323CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 09/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. O prazo de cinco anos previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação da compensação declarada pela autoridade fazendária não se confunde com o prazo decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. 1004-000.322CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 09/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. O prazo de cinco anos previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação da compensação declarada pela autoridade fazendária não se confunde com o prazo decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. 1001-004.067CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 06/10/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. VALORAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 228. 1101-001.813CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 15/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). DCOMP RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 1004-000.255CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. PRAZO ESPECÍFICO DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF 204. O prazo para homologação de compensação declarada pelo contribuinte é disciplinado especificamente pelo art. 1003-004.412CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 09/06/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVASMENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.