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Súmulas do CARF

Súmula 205 do CARF

Contribuições Previdenciárias · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2202-012.096CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 07/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. GILRAT. AJUDA DE CUSTO PAGA MENSALMENTE. CESTA BÁSICA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. MEMBROS DA JARI. CONSELHEIROS TUTELARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 2201-012.866CARF, Rel. Thiago Alvares Feital · 23/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Os embargos de declaração são cabíveis em face de erro, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. 2002-010.405CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 18/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 205 Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de auxílio alimentação ao empregado. 2101-003.766CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 11/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2015 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 2201-012.659CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 03/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2201-012.618CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 03/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. 2101-003.592CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 03/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2001-008.157CARF · Recurso Voluntário, Rel. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca · 10/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. TEMA 1.164 STJ As parcelas que não sofrem a incidência da contribuição encontram-se taxativamente arroladas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. 2001-008.156CARF · Recurso Voluntário, Rel. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca · 10/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. TEMA 1.164 STJ As parcelas que não sofrem a incidência da contribuição encontram-se taxativamente arroladas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. 2001-008.163CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lilian Claudia de Souza · 10/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.