A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
95 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2002-010.541CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 09/09/2026Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/08/2013 a 20/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, em inobservância ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro prevista no art. 2002-010.540CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 09/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 206.A compensação de valores discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, em desacordo com o art. 2302-004.698CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 03/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2016 a 31/07/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. 2101-003.988CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 02/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 30/12/2016 CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. 2301-012.243CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 06/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/05/2016 a 31/08/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA FEITA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS NÃO RETROAGEM. A compensação apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial, além de indevida, é falsa, nos termos da Súmula Carf nº 206. 2101-003.938CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2015 SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2002-010.470CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 20/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/03/2010 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. ART, 170-A DO CTN. 2101-003.861CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 09/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 31/08/2011 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que a multa é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. 2201-012.815CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 11/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 08/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. 2201-012.828CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 11/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.