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Súmulas do CARF

Súmula 212 do CARF

Contribuições Previdenciárias · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1201-007.393CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lucas Issa Halah · 19/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 CEBAS VENCIDO. RENOVAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA CARF Nº 212. São devidas as contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social quando constatados fatos os quais demonstram o não atendimento dos requisitos necessários para o gozo da imunidade. Inteligência da Súmula CARF nº 212. 2401-012.234CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro · 21/07/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 16/01/1996 a 12/02/2002 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Diante de decisão judicial a afastar art. 9202-011.719CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Marcos Roberto da Silva · 19/03/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO. 9202-011.718CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Marcos Roberto da Silva · 19/03/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO. 9202-011.717CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Marcos Roberto da Silva · 19/03/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO. 2101-003.022CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 04/02/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. 9303-016.503CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Rosaldo Trevisan · 21/01/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. 9202-011.641CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Fernanda Melo Leal · 21/01/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE.ENTIDADES BENEFICENTES. APLICAÇÃO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. INAPLICABILIDADEDOART.14DOCTN. ÉrígidaaposiçãodoSTFdosentidodeque,quandoaConstituiçãoremete à lei, sem qualificá-la, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente. 2102-003.564CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 05/12/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUERIMENTO JUNTO AO INSS. NECESSIDADE. 2102-003.563CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 05/12/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUERIMENTO JUNTO AO INSS. NECESSIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.