O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2004-000.540CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 18/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2402-013.672CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 09/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO.POSSIBILIDADE O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. 2402-013.626CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 09/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.REGRA GERAL.VERBA INDENIZATÓRIA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O salário de contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título. 2201-012.699CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Weber Allak da Silva · 07/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/10/2017 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito nº PAT. 2302-004.392CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 04/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2002-010.123CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 12/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM VALE ALIMENTAÇÃO. 2302-004.339CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Carmelina Calabrese · 04/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 RECURSO DE OFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS NA FORMA DE CARTÕES. SÚMULA CARF Nº 213. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES. NÃO CONHECIMENTO. 2101-003.601CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 03/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade deve ser conhecido o recurso de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA OU NA FORMA DE TÍQUETE OU CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 213. 2004-000.379CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 29/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. 2004-000.374CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 29/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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