A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2401-012.779CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PROVA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2101-003.897CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE. Somente são dedutíveis as despesas com dependentes informados na própria declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 214. 2101-003.847CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 23/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. 2101-003.743CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 23/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 214. 2001-008.269CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Cassio Goncalves Lima · 18/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTICIA JUDICIAL Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. 2102-004.204CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula · 28/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. 2002-010.044CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 28/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. 2301-011.814CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 22/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. 2002-009.684CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 18/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA CARF Nº 214. 2002-009.458CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 29/07/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Mantém-se a glosa da dedução a título de dependente, relativa à filha da ex-companheira do contribuinte, uma vez evidenciado que este não detém a guarda judicial da menor. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.