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Súmulas do CARF

Súmula 227 do CARF

Vigente

O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

19 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3002-004.607CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 01/09/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA CONDICIONAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO. 3402-013.387CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 27/07/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/06/2007, 01/08/2007, 06/09/2007, 24/09/2007, 23/10/2007, 25/10/2007, 23/01/2008, 19/02/2008, 01/04/2008, 15/04/2008, 26/09/2008, 28/10/2008, 25/11/2008, 09/02/2009, 16/02/2009, 23/04/2009, 04/05/2009, 21/05/2009, 02/06/2009, 02/07/2009, 17/07/2009, 05/08/2009, 18/08/2009, 21/09/2009, 10/11/2009, 19/11/2009, 24/11/2009, 16/12/2009, 31/12/2009 DRA 3402-013.386CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 27/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação suscitada apenas no Recurso Voluntário, sem prévia dedução na impugnação, por configurar inovação recursal e ampliar os limites objetivos da controvérsia. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 DRAWBACK SUSPENSÃO. 3402-013.373CARF, Rel. Mariel Orsi Gameiro · 24/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/02/2006 a 27/07/2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3402-013.301CARF · Recurso de Ofício, Rel. Jose de Assis Ferraz Neto · 17/06/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/04/2014, 13/11/2014, 15/05/2015, 04/09/2015, 18/11/2015, 07/12/2015, 11/12/2017 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. MERCADORIA FUNGÍVEL. OPERAÇÕES POSTERIORES A 28/07/2010. INAPLICABILIDADE. A partir da edição da Lei nº 12.350/2010, que deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 11.774/2008, regulamentado pelo art. 3004-000.190CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 11/05/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/03/2007, 13/04/2007, 12/07/2007, 20/04/2008, 13/08/2009 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO REGIME. SÚMULA CARF N° 227. 3004-000.189CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 11/05/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/09/2004, 08/09/2004, 13/09/2004, 23/09/2004, 28/10/2004, 24/11/2004 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO REGIME. SÚMULA CARF N° 227. 3402-013.161CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 16/04/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PERÍODO ANTERIOR A 28/07/2010. VINCULAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 227. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. 3402-013.154CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 13/04/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/09/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INOCORRÊNCIA. A solidariedade prevista pelo art. 3402-013.087CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 25/03/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores ao término do prazo fixado para a realização das exportações, nos te

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.