A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1301-008.437CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A aplicação do art. 1302-008.065CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 26/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS INFORMADOS EM DUPLICIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. 1001-004.326CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 11/05/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP. VALORAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 228. CANCELAMENTO. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. 9101-007.520CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 03/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. 9101-007.519CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 03/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. 3402-012.908CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 10/12/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos às Contribuições não cumulativas devem ser apurados segundo o regime de competência, embora possam, por força dos §§ 4º dos arts. 1001-004.167CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 08/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO. 1001-004.132CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 01/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. 1001-004.140CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 01/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. 1001-004.139CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 01/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.