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Súmulas do CARF

Súmula 234 do CARF

Vigente

Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

60 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3101-005.239CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues · 26/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 3101-005.240CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues · 26/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 3101-005.237CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues · 26/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 3101-005.238CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues · 26/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 3201-013.639CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow · 22/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATIVIDADE COMERCIAL ATACADISTA. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 3301-015.299CARF · Recurso Voluntário, Rel. Keli Campos de Lima · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. 3102-003.847CARF · Recurso Voluntário, Rel. Joana Maria de Oliveira Guimaraes · 20/05/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PELA REGRA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. 3301-015.220CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Kendi Hiramuki · 20/05/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2020 a 31/03/2022 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3301-015.217CARF · Recurso Voluntário, Rel. Keli Campos de Lima · 19/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2024 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATIVIDADE COMERCIAL ATACADISTA. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU . CONTRATO DE LOCAÇÃO. 3301-015.228CARF · Recurso Voluntário, Rel. Keli Campos de Lima · 18/05/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.