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Súmulas do CARF

Súmula 236 do CARF

Vigente

Cada um dos componentes da mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

22 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3401-015.038CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 19/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. ART. 47, § 1º, INCISO II, E § 5º, DO RICARF. SUPERVENIENTE DEFINITIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. SOBRESTAMENTO E REUNIÃO DE PROCESSOS PREJUDICADOS. 3401-015.037CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 19/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. ART. 47, § 1º, INCISO II, E § 5º, DO RICARF. SUPERVENIENTE DEFINITIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. 3401-014.693CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mateus Soares de Oliveira · 17/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e certeza do crédito glosado em auto de infração correlato. CRÉDITOS DE IPI. 3002-004.282CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 27/04/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. 3002-004.290CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/04/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. 3002-004.289CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/04/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. 3002-004.288CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/04/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. 3002-004.287CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/04/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. 3002-004.286CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/04/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. 3002-004.285CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/04/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.