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Súmulas do CARF

Súmula 238 do CARF

Vigente

A multa decorrente da conversão da pena de perdimento, prescrita no §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28/07/2010.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3002-004.298CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/04/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/07/2004, 31/05/2005, 07/06/2005, 08/07/2005, 11/07/2005, 25/07/2005, 04/08/2005, 08/08/2005, 15/08/2005, 22/08/2005, 26/08/2005, 29/08/2005, 15/09/2005, 30/09/2005, 07/10/2005, 14/10/2005, 21/10/2005, 03/11/2005 EXPORTAÇÕES ANTERIORES A 28/07/2010. MULTA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.