Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
39 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2101-004.068CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 08/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2401-012.805CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 08/10/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 2101-004.023CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 22/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. 2101-003.995CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado no âmbito administrativo. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 2101-003.994CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 2101-003.981CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 2101-003.971CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MÚTUO. 2101-003.915CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 05/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235/72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF nº. 2301-012.174CARF · Recurso Voluntário, Rel. Monica Renata Mello Ferreira Stoll · 11/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2014 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. 2401-012.643CARF · Recurso Voluntário, Rel. Elisa Santos Coelho Sarto · 10/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação apresentada, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.