Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 241 do CARF

Súmulas do CARF

Súmula 241 do CARF

Vigente

O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

9101-007.638CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 04/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ E CSLL APURADOS POR GLOSA DE DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 241. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 9101-007.639CARF · Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 04/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ E CSLL APURADOS POR GLOSA DE DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 241. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1002-004.300CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ricardo Pezzuto Rufino · 14/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/1995. APLICAÇÃO. A incidência do IRRF à alíquota de 35%, prevista no art. 1202-002.421CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 29/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. 1004-000.403CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 23/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedutibilidade de despesas com serviços de consultoria está condicionada à efetiva comprovação de qual teria sido a efetiva contrapartida para a empresa. 1003-004.554CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior · 16/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. 1101-002.046CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 29/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. EFEITOS PERANTE O CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 130. A imputação de responsabilidade tributária para sócio-administrador com lastro no art. 1101-002.048CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 29/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. EFEITOS PERANTE O CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 130. A imputação de responsabilidade tributária para sócio-administrador com lastro no art. 1202-002.302CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 22/01/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa para o IRPJ ou para a CSLL, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, sendo requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. 1002-004.108CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 08/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN.

Ver as 14 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.