Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3301-015.041CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 25/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-015.040CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 25/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-015.039CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 25/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-015.038CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 25/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-015.037CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 25/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-015.036CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 25/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-014.925CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 21/01/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-014.924CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 21/01/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. 3301-014.831CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 15/12/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.