É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
34 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3102-004.564CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. 3102-004.560CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. É tempestivo o recurso voluntário interposto dentro do prazo de trinta dias então previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, vigente à data da ciência da decisão recorrida. 3201-013.664CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow · 21/07/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. 3002-004.452CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 07/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2015 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. 3002-004.461CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. 3002-004.460CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. 3002-004.459CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. 3002-004.458CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. 3002-004.457CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. 3002-004.456CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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