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Súmulas do CARF

Súmula 244 do CARF

Vigente

Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3202-004.492CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Rafael Luiz Bueno da Cunha · 18/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. 9303-017.191CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Tatiana Josefovicz Belisario · 23/02/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. GASTOS COM DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 244. 9303-017.117CARF · Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Rel. Denise Madalena Green · 26/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO JUDICIAL VICULANTE. CONCEITO DE INSUMOS. TEMA 779 STJ. Em respeito ao art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.