O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
695 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1301-008.447CARF, Rel. Iagaro Jung Martins · 29/09/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. Inocorre decadência se a ciência do lançamento ocorre antes do transcurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador. 1301-008.449CARF, Rel. Iagaro Jung Martins · 29/09/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. Inocorre decadência se a ciência do lançamento ocorre antes do transcurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador. 2002-010.527CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2202-012.173CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO. 2402-013.740CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcus Gaudenzi de Faria · 03/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 351 DO STJ. 2102-004.554CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleberson Alex Friess · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA CONTRATUAL. CONTROLE DE PRESENÇA. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. 2102-004.555CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleberson Alex Friess · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA CONTRATUAL. CONTROLE DE PRESENÇA. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. 3201-013.712CARF · Recurso Voluntário, Rel. Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi · 19/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO A EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS. APLICABILIDADE. 1002-004.474CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 10/08/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2016 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. 1002-004.473CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2014 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, ainda que apresentados quesitos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO. APURAÇÃO DIRETA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.