Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
429 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011373-41.2011.4.03.6105 RELATOR(A): LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AILTON DI VANNA ADVOGADO do(a) APELADO: WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D ALVES DI 2401-012.751CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF n. 46, de aplicação obrigatória. PRELIMINAR. NULIDADE. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 29/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002921-90.2021.4.03.6109 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795-A ADVOG APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 28/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000165-05.2016.4.03.6103 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: SONIA MARIA CONSTANTINO ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 14/08/2026PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. ARTIGOS 56 E 57 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO MEDIATO. DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. 2401-012.680CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CO-TITULAR. 2202-012.149CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 04/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. DATA DA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF 103. NÃO CONHECIMENTO. 2401-012.667CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 09/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF n. 46, de aplicação obrigatória. PRELIMINAR. NULIDADE. 2301-012.163CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelle Rezende Cota · 28/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MPF. TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. 2202-011.977CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.