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Súmulas do CARF

Súmula 30 do CARF

Depósitos Bancários · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

87 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2202-012.026CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 10/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 2202-011.985CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. 2202-011.981CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 2202-011.975CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2008 OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 2202-011.989CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 09, [é] válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 2202-011.977CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. 1401-007.907CARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERFEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA BASE LEGAL No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2001-008.240CARF · Recurso Voluntário, Rel. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca · 16/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas na legislação pertinente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. 2202-011.863CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 12/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. VALORES ALEGADAMENTE PERTENCENTES A TERCEIROS. GUARDA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME 1.1. 2202-011.862CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 12/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. MÚTUO COM ASCENDENTE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.