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Súmulas do CARF

Súmula 31 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Alterada

Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1201-005.471CARF, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 17/11/2021ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 31. 1201-004.723CARF, Rel. Jeferson Teodorovicz · 16/03/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA. As multas de ofício exigidas juntamente com o lançamento de ofício de diferenças apuradas em declaração de compensação devem ser afastadas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003. 1003-000.725CARF, Rel. Barbara Santos Guedes · 04/06/2019ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO. SÚMULA CARF 31 E 74. Em razão do princípio da Retroatividade Benigna, aplica-se a lei posterior, quando essa deixa de definir o ato/fato como infração. MULTAS COM NATUREZA DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 2801-003.868CARF · Recurso Voluntário, Rel. Tania Mara Paschoalin · 02/12/2014Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.. Presente a insuficiência de recolhimento de multa de mora e juros de mora apurada em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. 3403-003.116CARF, Rel. Ivan Allegretti · 23/07/2014Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 31. O art. 3301-002.199CARF · Recurso de Ofício, Rel. Antonio Lisboa Cardoso · 25/02/2014Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75%, nos casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória, em conformidade com reiterada jurisprudência deste colendo CARF (Súmula CARF n 9101-001.725CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Susy Gomes Hoffmann · 17/09/2013Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - DENÚCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DESNECESSÁRIA A DENÚNCIA FORMAL AO FISCO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 31 A Contribuinte cumpriu todos os requisitos caracterizadores da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Súmula CARF nº 31. 3403-001.946CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ivan Allegretti · 19/03/2013Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2005 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 31. O art. 3301-001.553CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andrea Medrado Darze · 17/07/2012Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos da Súmula CARF nº 31, descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. 2801-002.540CARF · Recurso Voluntário, Rel. Tânia Mara Paschoalin · 21/06/2012IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.