Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 36 do CARF

Súmulas do CARF

Súmula 36 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/11/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 20/08/2024E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRPJ. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS. EXERCÍCIO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ARTS. 7º e 8º DA LEI 8.541/92. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 9101-007.038CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Edeli Pereira Bessa · 07/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO EM COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. 9101-006.258CARF, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 11/08/2022ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Leticia de Santis Mello · 09/11/2021TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Firly Nascimento Filho · 05/07/2021APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CISÃO PARCIAL. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995. DECRETO Nº 3.000/99. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II DO CTN). 1. 1301-004.590CARF, Rel. Fernando Brasil de Oliveira Pinto · 18/06/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 1301-004.099CARF, Rel. Fernando Brasil de Oliveira Pinto · 18/09/2019ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. 9101-004.212CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Luis Fabiano Alves Penteado · 04/06/2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ATRAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4°, do CTN. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1 · APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA · 04/09/2015TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO. 1. Embora o pedido da impetrante de "postergação do pagamento do imposto devido" não tenha sido impugnado perante a autoridade fiscal de 1ª instância (o Delegado da Receita Federal do Brasil), não se verifica a preclusão prevista no art.

Ver as 20 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.