Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
230 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1401-007.964CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 22/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 37. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 12/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014329-72.2021.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 27/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001385-16.2008.4.03.6100 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: BANCO TRICURY S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO - SP89799-A ADVOGADO do(a) 9101-007.460CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 07/10/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 37 EM SEU TEXTO REVISADO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 13/05/2025E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. APELAÇÃO. FINAM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 60 DA LEI Nº 9.069/95. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1401-007.401CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 27/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. 1301-007.563CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 09/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PERC. REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, 1402-006.936CARF · Recurso Voluntário, Rel. Alessandro Bruno Macedo Pinto · 15/05/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. 1201-006.223CARF, Rel. Fredy Jose Gomes de Albuquerque · 23/01/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL À ÉPOCA DO PEDIDO. SÚMULA CARF Nº 37. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 27/11/2023E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA NOVO JULGAMENTO. OPÇÃO POR INCENTIVOS FISCAIS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO CTN. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA OPÇÃO. VÍCIOS SANADOS. RECURSO ACOLHIDO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.