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Súmulas do CARF

Súmula 38 do CARF

Decadência/Prescrição; Depósitos Bancários · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

640 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2401-012.777CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. 2002-010.493CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 17/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. 2302-004.677CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 12/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. INTIMAÇÃO. CONTRIBUINTE DIVERSA. LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. 2301-012.204CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 10/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2202-012.042CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 25/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR CONSIDERA-SE OCORRIDO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 38. 2002-010.387CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 15/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 2101-003.827CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 26/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. 2101-003.828CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 26/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. 2202-011.985CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. 2002-010.140CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 16/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.